Denúncias do MP contra o prefeito de Ipiaú são recebidas
pela justiça
.
O prefeito do município de Ipiaú, Deraldino Alves de
Araújo, responderá criminalmente a processos judiciais por irregularidades que
vão desde a falta de prestação de contas à contração ilegal de servidores. As
denúncias formuladas por promotores do Núcleo de Investigação dos Crimes
Atribuídos a Prefeitos (CAP) contra os gestores foram recebidas pela 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia. Contra Deraldino Alves de Araújo, de
Ipiaú, as acusações são de ter contratado sem concurso público ou processo
seletivo simplificado, entre janeiro e março de 2009, 234 servidores
temporários.
A forma que foi realizada a contratação não só
infringiu o artigo 1º do decreto já citado, como também a Lei Municipal
1.781/2003, que prevê a seleção simplificada após ampla publicidade do processo
por meio da divulgação de edital. O prefeito não teria efetuado nem a seleção,
como sequer tornado de conhecimento público.
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